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PERGUNTAS FREQUENTES

1. Em que situação uma empresa deve contratar temporários?

   De acordo com o artº 2 da Lei 6.019/74, uma empresa só pode contratar temporários em 2 (duas) situações distintas:

   1. Para atender uma demanda extraordinária de serviços ou
   2. Substituição de pessoal regular e permanente da empresa
2. Quais os direitos de um trabalhador temporário?

   A Lei 6.019/74 em seu artº 12 assegura os seguintes direitos:

   • Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da empresa tomadora (cliente)
   • Jornada de 8 (oito) horas, remuneradas as horas extras não excedentes de 2 (duas), com acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento)
   • Férias proporcionais + 1/3 constitucional
   • Repouso semanal remunerado
   • Adicional por trabalho noturno
   • 13º salário proporcional
   • Seguro contra acidente de trabalho
   • Proteção previdenciária (INSS)

   Registro na Carteira de Trabalho informando sua condição de temporário

3. Qual o prazo de contrato de um trabalhador temporário?

   O contrato de trabalho temporário não poderá exceder a 3 (três) meses, salvo com autorização do Ministério de Trabalho, que poderá autorizar este prazo para até mais 3 (meses).

4. Existe alguma autorização para uma empresa de trabalho temporário funcionar?

   Sim, toda empresa de trabalho temporário deve ser registrada no Ministério do Trabalho.

5. É cobrada alguma taxa para os candidatos participarem de processos seletivos?

   Não, a AGP nunca cobra nenhum tipo de taxa dos candidatos. Essa prática é ilegal e deve ser denunciada para as autoridades competentes.